Questões Concurso ADASA

#Questão 991774 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, IADES, 2022, ADASA, Gestão e Regulação

Conforme as disposições referentes à Administração Pública, previstas no texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.

A) A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

B) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, inexistindo o direito de regresso contra o responsável.

C) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada somente mediante lei específica.

D) De acordo com a Constituição de 1988, a criação de subsidiárias de autarquias e empresas públicas independe de autorização legislativa, assim como a participação de quaisquer delas em empresa privada.

E) Segundo o texto constitucional de 1988, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

#Questão 991776 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, IADES, 2022, ADASA, Gestão e Regulação

#Questão 991780 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, IADES, 2022, ADASA, Técnico em Regulação de Serviços Públicos

No que tange aos direitos individuais e coletivos contidos no texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.

A) Decreto do Poder Executivo estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição de 1988.

B) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem necessidade de indenizar posteriormente o proprietário, se houver dano.

C) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução das respectivas obras, o que é intransmissível aos herdeiros de acordo com a lei.

D) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada exclusivamente pela lei estrangeira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

E) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei quanto aos meios de financiar o seu desenvolvimento.

#Questão 991781 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IADES, 2022, ADASA, Técnico em Regulação de Serviços Públicos

#Questão 978922 - Contabilidade Geral, , IADES, 2022, ADASA, Regulador de Serviços Públicos - Contabilidade

Questões Concurso ADASA

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo