Questões de Vigilância Sanitária / Política de Saúde / Serviço Único de Saúde - SUS da TJ/PR

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, não são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, por meio de prontuários individuais.

Os estabelecimentos de atendimento à saúde não são obrigados a proporcionar condições para a permanência em tempo integral dos pais ou responsáveis, nos casos de internação de criança ou adolescente.

É assegurado à gestante, por meio do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré-natal e perinatal.

Os hospitais e demais estabelecimentos, públicos e particulares, de atenção à saúde de gestantes, não são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, não são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, cabendo-lhes prestar orientação aos pais no sentido de indicar procedimentos a serem realizados.

O conjunto de diretrizes apresentadas nessa Norma Operacional da Assistência à Saúde articula-se em torno do pressuposto de que, no atual momento da implantação do SUS, a ampliação das responsabilidades dos órgãos federais na garantia de acesso aos serviços de atenção básica, a regionalização e a organização funcional do sistema são elementos centrais para o avanço do processo.

Ao final do ano de 1998, a habilitação nas condições de gestão previstas na NOB-SUS 01/96 atingia mais de 95% do total dos municípios do país. A disseminação desse processo possibilitou o desenvolvimento de experiências municipais exitosas e a formação de um contingente de profissionais qualificados em diferentes áreas da gestão do SUS.

A implantação das Normas Operacionais Básicas do SUS – NOB-SUS 91 –, em especial das NOB – SUS 93 e 96 – além de promover uma integração de ações entre as três esferas de governo, desencadeou um processo de descentralização intenso, transferindo para os estados e, principalmente, para os municípios, um conjunto de responsabilidades e recursos para a operacionalização do Sistema Único de Saúde, antes concentradas no nível federal.

Agregava-se a esse cenário a peculiar complexidade da estrutura político-administrativa estabelecida pela Constituição Federal de 1985, em que os três níveis de governo são autônomos, com vinculação hierárquica.

A NOAS-SUS utiliza-se de regulamentações passadas e possibilita a assistência, considerando os Índices já obtidos e enfocando os desafios a serem superados no processo permanente de consolidação e aprimoramento do Instituto Nacional de Seguro Social.