Questões de Vigilância Sanitária / Política de Saúde / Serviço Único de Saúde - SUS da NECONSULTORIA

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O Pacto de Gestão define responsabilidades inter-gestores. Assinale a afirmativa falsa em relação a esse Pacto.

O novo marco jurídico-constitucional do SUS foi discutido e debatido por vários anos, sendo apresentado na Comissão Inter-gestores TRIPARTITE (2005), foi posteriormente referendado por Portaria Ministerial. Qual é este instrumento jurídico?

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