Questões sobre Sistema Único de Saúde (SUS)

Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

Formulação de políticas privadas de saúde destinadas a promover os campos econômico e social.

Assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção assistencial.

Divulgação de campanhas formuladas por Organizações não Governamentais (ONGs) de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.

Execução de ações.

Oferece aos gestores estaduais e municipais de saúde, em conformidade com as normas do Ministério da Saúde, instrumentos para operacionalização das funções de cadastramento, controle orçamentário, controle e cálculo da produção.

O Boletim de Produção Ambulatorial (BPA) fornece a quantidade de serviços realizados por competência, porém não permite avaliar a compatibilidade entre a produção e o cadastro de cada unidade.

As unidades públicas deverão apresentar a produção ambulatorial dentro do limite de seu teto orçamentário

O BPA atualmente só poderá ser apresentado em meio magnético.

Os valores glosados da atenção básica deverão ser recolhidos ao Fundo Nacional de Saúde, responsável pelo repasse destes recursos fundo a fundo.

Somente os profissionais médicos não vinculados à rede do SUS como prestadores de serviços poderão ser autorizadores.

Todos os procedimentos cobrados por meio de APAC são considerados estratégicos do SUS e financiados com recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC).

Na internação do paciente com IRC, por intercorrências clínicas ou cirúrgicas, a cobrança das sessões de Hemodiálise será efetuada pela APAC, não sendo permitida a cobrança na AIH.

Somente poderão fornecer medicamentos excepcionais os serviços de farmácia cadastrados em unidades públicas, designados pelos gestores estaduais e municipais, quando estes se responsabilizarem pela Assistência Farmacêutica.

Em cada APAC I Formulário poderá ser autorizado o fornecimento de apenas um medicamento excepcional, mesmo se tratando de medicamentos para a mesma patologia.

Consulta médica com terapia só deverá ser assim registrada no BPA quando for utilizado recurso terapêutico imediatamente após a consulta, incluído aí o fornecimento de medicação para uso domiciliar.

São cobrados por meio de Apac os procedimentos: facectomia com implante de lente intra-ocular com a realização de exames de tonometria ultrassônica; fotocoagulação a laser por aplicação; facoemulsificação com implante de lente intraocular dobrável, com a realização de exames de tonometria e biometria ultrassônica; transplante de córnea e checkup de glaucoma.

Os procedimentos da Atenção Básica (Grupos 01 a 05), quando realizados em Unidades Hospitalares, deverão ser pagos pelo gestor municipal, de conformidade com os dispositivos da Portaria MS/SAS n.º 09/2000.

Deverá ser conferido se está existindo cobrança de complementação, a qualquer título, de pacientes do SUS, contrariando as normas vigentes (Portaria MS/SAS n.º 113/97).

Em unidades ambulatoriais de hospitais não deverá haver cobrança no BPA dos exames para fins de internação, pois os mesmos estão incluídos no valor da AIH, correspondente à internação;

O auditor deverá solicitar e analisar os prontuários dos pacientes internados e realizar visita aos pacientes, por amostragem ou na totalidade, de acordo com a situação apresentada.

Deverá agir com consciência e imparcialidade e o que se tiver conhecido por meio de exames e observações guardar sigilo, de acordo com os princípios éticos.

Não formular, junto ao paciente, familiares, funcionários do hospital ou qualquer outra pessoa envolvida, comentários ou críticas sobre a assistência médicohospitalar que está sendo prestada.

Poderá o médico na função de auditor examinar o paciente, a depender da exigência de assim o proceder, desde que permitido pelo paciente, que deverá ser informado quanto à finalidade deste procedimento e registrar no prontuário médico apenas os dados referentes ao seu exame clínico para conhecimento do médico assistente.

Deverá determinar a conformidade dos elementos de um sistema ou serviço, verificando o cumprimento das normas e requisitos estabelecidos.