Questões sobre Sistema Único de Saúde (SUS)

Não é possível considerar que os três níveis gestores sejam responsáveis pelo financiamento do SUS, pois estados e municípios dependem do repasse de recursos federais e de impostos transferidos pela União.

A Emenda Constitucional n.º 29, que deveria estabelecer o montante de recursos destinados à saúde, limitou-se a preconizar o aumento dos recursos aplicados, sem definir montantes ou percentuais.

A comissão intergestores tripartite (CIT), formada paritariamente por membros do MS e por representantes do CONASS e do CONASEMS, representa a principal via de participação de estados e municípios na política nacional de saúde.

Tanto na CIT quanto nas comissões intergestores bipartite (CIB), as decisões se dão por maioria absoluta dos votantes, sendo proibido o voto secreto.

Os conselhos municipais e estaduais de saúde devem obedecer às decisões das CIB.

Cadastrar as famílias da comunidade assistida.

Registrar as gestantes, acompanhando a gravidez e o parto.

Acompanhar o estado vacinal de crianças de 0 a 1 ano de idade.

Substituir o auxiliar de enfermagem na unidade, quando este profissional estiver envolvido em outra atividade.

Coletar dados sobre nascimentos e óbitos da comunidade atendida.

Um serviço privado não pode fazer parte do Conselho, pois apenas vende serviços ao SUS.

Deve ser tripartite (participação de três partes): prestadores de serviço, trabalhadores e usuários.

Os representantes dos trabalhadores e usuários serão sempre eleitos.

Os representantes dos prestadores são indicados e neste segmento incluem-se prestadores públicos privados.

O segmento usuário é sempre 50 % do total de conselheiros.