Questões de Vigilância Sanitária / Política de Saúde / Serviço Único de Saúde - SUS

A Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS SUS 01/2001) estabelece o processo de regionalização da assistência de média e alta complexidade, no âmbito do SUS, como estratégia para a otimização de recursos e garantia de acesso. Uma das características desse processo é:

No caso de municipalização das ações de vigilância, os recursos provenientes de taxas, multas, serviços, emolumentos e preços públicos, arrecadados em virtude das ações previstas no Código Sanitário do Estado de São Paulo, constituirão receita

Considere os itens abaixo:

I. Constituição Federal

II. Constituição Estadual

III. Lei Orgânica do Município de São Paulo A garantia de que a saúde é um direito de todos os cidadãos e um dever do Estado está assegurada no(s) item(ns)

Para responder à questão de número 02, considere os itens abaixo:

I. Conferência Municipal de Saúde

II. Câmara Municipal

III. Conselho Municipal de Saúde 02.

A participação da comunidade na gestão do SUS está assegurada por meio de representantes dos usuários no(s) item(ns)

As substâncias precursoras de entorpecentes e/ou psicotrópicos, que estão sujeitas a receita médica sem retenção, como por exemplo ergotamina, estão incluídas, segundo a Portaria 344/98 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde na: