Questões de Serviço Social da IPAD

é um modelo de gestão descentralizado e participativo que regula e organiza as ações socioassistenciais em todo o território nacional.

é o órgão implementador dos benefícicos assistenciais, entre os quais o BPC – Benefícico de Prestação Continuada.

sistematiza o conteúdo da Lei Orgânica da Assistência Social, definindo as competências de cada instância de governo.

delimita as ações do Governo Federal em relação à assistência social.

organiza os serviços socioassistenciais obedecendo às seguintes referências: vigilância sócio-educacional; proteção social e garantia de direitos.

contribuições sociais, exclusivamente: dos trabalhadores, sobre o salário-de-contribuição; das empresas, sobre a remuneração paga aos segurados a seu serviço e sobre o faturamento e lucro; e dos empregados domésticos

toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

recursos da União e das contribuições sociais

recursos da União, exclusivamente, diante da obrigação constitucional de garantir saúde e assistência social para todos os que necessitem e da obrigatoriedade de amparar os idosos, crianças e pessoas com deficiência.

toda a sociedade, exclusivamente de forma indireta, através do pagamento de impostos e taxas.

uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais.

caráter centralizado da gestão administrativa.

igualdade na forma de participação no custeio.

universalidade na prestação dos benefícios e serviços

redutibilidade do valor dos benefícios

estabelece a proteção social básica com o objetivo de oferecer atendimento às famílias e indivíduos com seus direitos violados, com vínculos familiares e comunitários rompidos.

define que a proteção social básica destina-se a famílias e indivíduos na ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos e cumprimento de medidas socioeducativas

delimita que o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS – é uma unidade pública ou privada, de base territorial, localizado em área de vulnerabilidade social, para executar serviços de proteção social.

reconhece que o principal objetivo dessa política é eliminar as desigualdades sociais, ao garantir o acesso aos bens e serviços socioassistenciais a quem necessitar

estabelece que o Programa de Atenção Integral às Famílias deve fortalecer os laços familiares e comunitários, valorizando as heterogeneidades, as particularidades de cada grupo familiar e a diversidade de culturas.

órgãos deliberativos e de controle da política municipal específica.

órgãos executores de políticas e programas sociais.

órgãos burocráticos, de registro e controle das instituições prestadoras de serviços, públicas e privadas.

órgãos de caráter consultivo, envolvendo personalidades da sociedade civil e importantes políticos locais.

apenas exigências burocráticas formais, que não se consolidaram como espaços participativos.