Questões de Serviço Social da Instituto Consulplan

A Constituição Federal de 1988 respondeu aos anseios populares por meio da redemocratização, inserindo dispositivos e mecanismos para a efetivação dos direitos. Com isso, fez sobressair duas questões interligadas como faces da mesma moeda: a demanda por direitos e a capacidade institucional para supri-los. Diante desse dilema, surge o fenômeno da judicialização dos direitos de seguridade social. A respeito da judicialização da política de seguridade social, analise as afirmativas a seguir.

I. Compreende a intromissão do Poder Judiciário nos processos de deliberação política, implicando em mudanças na dinâmica da relação entre os Poderes. O Poder Legislativo, que tradicionalmente ocupara lugar central, é cobrado de ter que se enquadrar às exigências legais, podendo, por isso, ter suas decisões submetidas à apreciação do Poder Judiciário.
II. Tal processo não se resume a uma questão política da relação entre os poderes, mas incide sobre a relação entre o Estado e a sociedade. Significa a ampliação do aparato de controle sobre os cidadãos, sobretudo, sobre a classe trabalhadora, que vai sendo orientada ao interior do Poder Judiciário em busca da resolução de conflitos relacionados ao acesso às políticas públicas e sociais.
III. Tendo o Estado o dever constitucional de responder pela proteção social dos cidadãos brasileiros, ao abdicar dessa função, tende a provocar o aumento da demanda por direitos sociais no Poder Judiciário. A consequência disso é tornar a judicialização o único meio institucional para o acesso ao direito.
IV. Diversas críticas são dirigidas ao Poder Judiciário por parte de gestores públicos e intelectuais que denunciavam sua interferência nos gastos públicos, mesmo sem que a maioria dos pobres tivesse recorrido à Justiça para defender seus direitos.

Está correto o que se afirma apenas em 

O Pacto de Aprimoramento do SUAS firmado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS. O Pacto de Aprimoramento do SUAS compreende, EXCETO:

Para além de operacionalizar instrumentos e técnicas, cabe ao profissional de Serviço Social apreender a questão social nos diferentes contextos em que se apresenta, se manifesta ou se expressa. O domínio das normas e dos instrumentos ofertados pelas políticas sociais é um recurso importante a ser considerado no fazer profissional. Soma-se, ainda, o conjunto de estratégias, ações e procedimentos aos quais os profissionais se utilizam no exercício profissional. Em relação às ferramentas e instrumentos de gestão a serem utilizados pelo assistente social, analise as afirmativas a seguir.

I. Relacionamento: a partir dele, é possível se estabelecer (ou não) relações mais ou menos democráticas, mais ou menos autoritárias, de dependência ou autonomia, ou seja, é por meio do relacionamento que se estabelece ou não essas relações.
II. Abordagem: empregada quando se faz necessário entender um pouco mais sobre o usuário, seus questionamentos, suas queixas e manifestações, objetivando o alcance de determinadas finalidades, com dada direção.
III. Reunião: socializa interesses que estão em jogo, as relações entre os seus membros, sendo empregada para dar visibilidade e para trabalhar com essas relações de poder, bem como com a socialização de determinadas informações.
IV. Encaminhamento: mobiliza vários instrumentos, pois não é uma ferramenta, além de constar no rol de atribuições profissionais, bem como pelo seu real significado – o de colocar o usuário na rede de serviços.

Está correto o que se afirma apenas em

De acordo com Art. 11 da NOB SUAS 2012 serão pactuados pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) parâmetros para a consolidação da rede de serviços, de equipamentos, da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do funcionamento adequado dos conselhos de assistência social. Sobre as responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise as afirmativas a seguir.

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). São consideradas diretrizes estruturantes da gestão do SUAS, EXCETO: