Questões de Serviço Social da FUNIVERSA

A política de garantia dos direitos da criança e do adolescente está definida como prioridade absoluta na Constituição Federal.

Para garantir os direitos de crianças e adolescentes, o Congresso Nacional ratificou tanto a legislação nacional (Constituição Federal e ECA) como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

Os programas destinados a adolescentes autores de atos infracionais devem ser desenvolvidos no bojo de políticas de direitos.

O sistema de garantias de direitos contempla a proteção integral de menores abandonados e vitimizados, mas não inclui os adolescentes em conflito com a lei.

São sujeitos de direito e credores de proteção integral tanto as crianças e os adolescentes vitimizados quanto jovens autores de atos infracionais.

As oportunidades que se abrem com as políticas sociais brasileiras não reduzem a desigualdade social. Tampouco, melhoram a qualidade de vida.

Nesse início de século, a desigualdade permanece acompanhada da corrupção. Cerca de 100 milhões de brasileiros vivem com meio salário mínimo, ou menos.

Em meados dos anos 90 do século XX, organizou-se o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR), buscando dialogar politicamente com a sociedade e também despertar nas crianças a consciência de sua importância como sujeitos de sua história.

A Pastoral do Menor desenvolveu uma prática pedagógica de consulta à população e às crianças acerca de seus direitos. O acervo dessas consultas e o empenho de várias forças sociais conquistaram os direitos das crianças e adolescentes, traduzidos na Constituição Federal.

A Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) oferecem sustentação jurídica para garantir as conquistas dos meninos de rua que manifestaram força no seu Primeiro Encontro Nacional, em Brasília, 1996, e depois, em 1998, quando denunciaram ao mundo inteiro sua realidade de violência.

Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

Advertência e reparação de danos.

Inclusão em programa de liberdade assistida.

Inclusão em programa socioeducativo de prestação de serviços comunitários.

Requisição de internação em unidade fechada, mas apenas em regime provisório.

Ações orientadas por um sistema de linguagem que favoreça o argumento de autoridade pública inerente ao profissional.

Ações que, em primeiro lugar, levem em consideração os princípios contidos no regimento e normas da instituição empregadora.

Ações orientadas pela Lei que regulamenta a profissão, especificamente naquilo que ela define como competência privativa do assistente social.

Ações orientadas para, a socialização de informações e reflexão sobre a trajetória da relação estabelecida entre profissionais e usuários, tendo como parâmetro as normas institucionais.

Ações orientadas para, simultaneamente, a socialização de informações e a reflexão acerca da trajetória da relação estabelecida entre profissionais e usuários, tendo como parâmetro o código de ética profissional.

em uma práxis que atua com os usuários do sistema público para acesso a direitos instituídos e instituintes, a partir de suas individualidades, para que apreendam a sua realidade de maneira crítica e consciente.

nos clientes, vistos como sujeitos de direitos institucionalizados e instituídos.

nos usuários, considerados sujeitos de direitos contributivos.

na possibilidade de o cliente construir estratégias individualizadas de acesso a benefícios e a recursos, em função do que está previsto no orçamento da instituição.

na perspectiva funcional e pragmática da relação assistente social/cliente.