Questões de Segurança Pública da SELECON

#Questão 1131294 - Segurança Pública, Conhecimento Técnico Profissional em Segurança Pública, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Ciências Políticas

O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) é uma modalidade de repasse de recursos gerida pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Nos termos da Lei Complementar nº. 79/1994, constituem recursos do FUNPEN:

A)

dotações orçamentárias da União

B)

percentual arrecadado pelas loterias federais

C)

valores descontados dos trabalhos dos apenados

D)

parcela das custas judiciais recolhidas pela União

#Questão 1131332 - Segurança Pública, Conhecimento Técnico Profissional em Segurança Pública, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Ciência Social

O Decreto nº 7.626/2011 instituiu o Plano Estratégico de Educação no Âmbito do Sistema Prisional (PEESP), o qual possui como diretriz a promoção:

A)

da reintegração social da pessoa em privação de liberdade por meio da educação

B)

dos órgãos responsáveis pelo ensino público com os órgãos responsáveis pela execução penal

C)

da distribuição de livros didáticos e da composição de acervos de bibliotecas nos estabelecimentos penais

D)

da formulação de políticas de atendimento educacional à criança que esteja em estabelecimento penal, em razão da privação de liberdade de sua mãe

#Questão 1131337 - Segurança Pública, Conhecimento Técnico Profissional em Segurança Pública, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Ciência Social

Para o acompanhamento das alternativas penais, cada ator envolvido possuiu competências próprias. Dessa forma, compete ao Poder Executivo Estadual:

A)

instituir mecanismos de controle e participação social

B)

garantir a adequada gestão da informação sobre as alternativas penais

C)

articular com as organizações da sociedade civil visando a ampliar e a complementar a rede de serviços necessários ao acompanhamento das alternativas penais

D)

assegurar a disponibilização dos serviços da rede pública municipal voltados ao acompanhamento das alternativas penais e ao acesso aos direitos das pessoas em alternativas penais

#Questão 1131339 - Segurança Pública, Conhecimento Técnico Profissional em Segurança Pública, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Ciência Social

De acordo com o Manual de Gestão para a Política de Monitoração Eletrônica de Pessoas, compete à Central de Monitoração Eletrônica:

A)

manter estruturas para eventuais procedimentos de manutenção e/ou troca de equipamento coletivo de monitoração eletrônica

B)

assegurar o entendimento parcial, pela pessoa monitorada, acerca da medida de monitoração eletrônica, segundo as determinações expressas na decisão administrativa

C)

encaminhar relatórios de acompanhamento da medida de forma periódica, conforme acordado com o Executivo, para reavaliação da medida de monitoração eletrônica

D)

conter qualquer tipo de discriminação ou tratamento degradante em qualquer etapa dos serviços de monitoração eletrônica, durante e após o cumprimento da medida judicial

#Questão 1131340 - Segurança Pública, Conhecimento Técnico Profissional em Segurança Pública, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Ciência Social

O Decreto 11.843/2023 estabelece que mediante adesão voluntária e formal à PNAPE, realizada a partir de assinatura de termo pelo Chefe do Poder Executivo ou por seu representante, os Estados e o Distrito Federal aderentes se comprometem concorrentemente a:

A)

instituir estruturas organizacionais para gestão e execução da PNAPE no âmbito estadual ou municipal

B)

estruturar rede de apoio às pessoas egressas e aos seus familiares, destinada à promoção dos direitos fundamentais

C)

fomentar, planejar e coordenar as estratégias de mobilização de pessoas egressas, a fim de disseminar a PNAPE junto às pessoas em liberdade condicional

D)

elaborar e estimular o desenvolvimento de estratégias de participação social e comunitária nas etapas de formulação, implementação, execução e avaliação da eficiência da política privada de apoio às pessoas pré-egressas e aos seus familiares

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