Questões de Segurança e Saúde no Trabalho do ano 2006

o Presidente e o Vice Presidente da CIPA constituirão dentre seus membros, com, no mínimo, 60 (sessenta) dias do inicio do pleito, a Comissão Eleitoral – CE, que será a responsável pela organização e acompanhamento do processo eleitoral.

compete ao empregador convocar eleições para escolha dos representantes dos empregados na CIPA, no prazo mínimo de 55 (cinqüenta e cinco dias) antes do término do mandato em curso.

a eleição deve ser realizada, no mínimo 15 (quinze) dias antes do término do mandato da CIPA, quando houver.

o processo eleitoral observará a faculdade de eleição por meios eletrônicos.

haverá garantia de emprego para todos os inscritos até a posse.

os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem os trabalhadores filiados ao sindicato.

é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do representante do empregador, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do seu mandato.

o empregador designará entre seus representantes o Presidente da CIPA e os representantes dos empregados escolherão entre os titulares e suplentes o vice-presidente.

o Secretário da CIPA será indicado, de comum acordo entre os membros da CIPA, entre os componentes ou não da empresa, sendo, neste caso, necessária a concordância do empregador.

empossados os membros da CIPA, a empresa deverá protocolizar, em até dez dias, na unidade descentralizada do Ministério do Trabalho, cópias das atas de eleição e de posse e o calendário anual das reuniões ordinárias.

e de terceirizados e à atividade de maior risco da empresa.

e de terceirizados e ao número de acidentes ocorridos nos últimos 2 (dois) anos.