Questões de Segurança e Saúde no Trabalho do ano 0000

o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade funcional

o recebimento de salário ou concessão de outro benefício resultará na interrupção do recebimento do auxílio-acidente pelo segurado

o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado

o valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, não tendo valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição

o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido por Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos

a empresa tem o dever de prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular

constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho

doença profissional é considerada aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho

equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário do trabalho, na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito

equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado, no local e horário do trabalho, em conseqüência de ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por companheiro de trabalho

os representantes dos trabalhadores na empresa devem cooperar com o empregador no âmbito da segurança e higiene do trabalho

o trabalhador deverá informar, imediatamente, ao seu superior hierárquico direto, qualquer situação de trabalho que envolva um perigo iminente e grave para sua vida ou sua saúde

a expressão "áreas de atividade econômica" abrange todas as áreas em que existam trabalhadores empregados, inclusive a administração pública

a expressão "local de trabalho" abrange todos os lugares onde os trabalhadores devem permanecer ou aonde têm que comparecer, e que estejam sob o controle direto ou indireto do empregador

frente à identificação de um risco iminente no local de trabalho, o empregador terá, no máximo, 48 horas para sanar o problema, antes que o trabalhador possa se recusar a desenvolver a tarefa ligada ao risco

as partes de instalações elétricas a serem operadas, ajustadas ou examinadas devem ser dispostas de modo a permitir um espaço suficiente para trabalho seguro

toda peça condutora que não faça parte dos circuitos elétricos, mas que, eventualmente possa ficar sob tensão, deve ser aterrada, desde que esteja em local acessível a contatos

as instalações elétricas, quando a natureza do risco exigir e sempre que tecnicamente possível, devem ser providas de proteção complementar através de controle a distância, manual e/ou automático

todos os equipamentos elétricos, tais como motores, transformadores, capacitores, devem conter, nas suas especificações, seu espectro sonoro em faixas de oitava freqüência

é proibido guardar objetos estranhos à instalação próximos das partes condutoras, exceto nos casos de manutenção preventiva

para fins de dimensionamento do SESMT, qualquer canteiro de obra ou frentes de trabalho, com mais de 500 (quinhentos) empregados, ficam obrigados a constituir SESMT próprio

as empresas enquadradas em grau de risco 1 e obrigadas a constituir SESMT e que possuam outros serviços de Medicina e Engenharia, poderão integrá-los, constituindo um serviço único

é competência dos profissionais integrantes do SESMT manter permanente relacionamento com a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes da empresa

os SESMTs das empresas deverão ser registrados no órgão regional do Ministério do Trabalho

nos casos de empreiteiras e de empresas prestadoras de serviços, considera-se estabelecimento, para fins da Norma Regulamentadora NR 4, o local em que seus empregados estiverem exercendo suas atividades