Questões de Segurança e Saúde no Trabalho do ano 2023

A perícia para avaliação da isenção de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria ou pensão de pessoa física é disciplinada pelo art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, alterada pela Lei nº 11.052 de 04, art. 39, XXXI do Decreto nº 3.000, de 1999, e art. 30, § 1º, da Lei nº 9.250, de 1995, Ato Declaratório Interpretativo - Secretaria da Receita Federal/SRF nº 11, de 2006.

Constituem condições previstas neste corpo legal para concessão da isenção, EXCETO: 

A análise da capacidade laborativa do servidor diante de uma doença ou agravo requer competência técnica, habilidade para avaliar o estado de saúde do servidor e conhecimentos da relação saúde e trabalho.

Com relação aos conhecimentos/ações importantes para a elaboração do laudo pericial, é CORRETO afirmar que é necessário ao perito:

A síndrome do túnel do carpo é uma compressão do nervo mediano ao nível do carpo e constitui uma das neuropatias de compressão mais comuns no nosso meio, podendo estar relacionada ao trabalho. Constitui fator de risco ocupacional relacionado ao surgimento da síndrome:

A Síndrome do Impacto pode constituir uma modalidade de Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho.

Com relação a esta síndrome, é CORRETO afirmar:

A Lei nº 8080, de 19/09/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Nos termos desta Lei, entende-se por saúde do trabalhador “um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho”.

Isto implica na execução pelo SUS da seguinte ação de saúde do trabalhador: