Questão Q956091
2023 FUMARC AL-MG
Segurança e Saúde no Trabalho Medicina do trabalho Sistema de Saúde Brasileira
Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Médico do Trabalho • AL-MG

A perícia para avaliação da isenção de imposto de rend

A perícia para avaliação da isenção de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria ou pensão de pessoa física é disciplinada pelo art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, alterada pela Lei nº 11.052 de 04, art. 39, XXXI do Decreto nº 3.000, de 1999, e art. 30, § 1º, da Lei nº 9.250, de 1995, Ato Declaratório Interpretativo - Secretaria da Receita Federal/SRF nº 11, de 2006.

Constituem condições previstas neste corpo legal para concessão da isenção, EXCETO: 

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