Questões de Relações Internacionais

o Acordo prevê a expansão da integração econômica no continente, a qual teve início com a proposta do Presidente George Bush para a criação da Área de Livre Comércio das Américas, ora em negociação.

por ser compatível com o Artigo XXIV do GATT, o Acordo prevê o aprofundamento da integração econômica entre os estados-parte, evoluindo para uma união aduaneira e para a coordenação de políticas macroeconômicas, além da liberalização comercial em todos os setores das economias envolvidas.

o Acordo prevê que os estados-parte devem submeter aos demais signatários propostas outras de complementação econômica que se interessem em integrar, a exemplo da Iniciativa para a Bacia do Caribe, no caso dos Estados Unidos da América, e do Acordo de Livre Comércio com a União Européia, no caso do México.

por ser compatível com o Artigo XXIV do GATT, o Acordo prevê a liberalização comercial em todos os setores das economias envolvidas, ainda que gradual, e a formal comunicação aos demais integrantes do GATT da intenção de se constituir um processo de integração regional.

estabelecido pela Comissão de Livre Comércio, o Secretariado do NAFTA é responsável pela administração das provisões do acordo referentes à solução de controvérsias.

exceto nos casos em que o Acordo SPS dispõe especificamente, o processo de solução de controvérsias a ser adotado, as consultas e soluções de controvérsias sobre suas matérias devem seguir as provisões do GATT 1994 sobre a solução de controvérsias comerciais.

por tratar-se de um acordo específico, a exemplo do que ocorre com o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, as medidas pertinentes ao disposto no Acordo SPS não precisam ser compatíveis com o que dispõe o GATT sobre os mesmos temas.

o Acordo SPS deu origem a um Comitê de Medidas Sanitárias e Fito-Sanitárias, cujos principais objetivos são constituir um fórum de debates e desempenhar as funções necessárias a implementar o que dispõe o Acordo. Para tanto, conforme a matéria, o Comitê poderá decidir por maioria simples ou qualificada.

os governos dos países membros podem aplicar as medidas que julgarem pertinentes para proteger a vida de seus habitantes, não carecendo demonstrar a base científica que as sustente

em contraste com outros entendimentos alcançados na Rodada Uruguai, o Acordo SPS não concedeu aos países menos desenvolvidos a faculdade de implementar seus dispositivos em um período mais longo do que o que se estabeleceu para os países desenvolvidos.

historicamente, tais processos favoreceram o desenvolvimento tecnológico em escala global, já que as economias mais atrasadas alcançam condições para desenvolver indústrias que passarão a competir com as das economias desenvolvidas

no que concerne às políticas públicas implementadas pelos governos, assemelham-se aos processos de industrialização baseados em atividades orientadas para exportações. Diferenciam-se apenas pela ênfase na diversificação da pauta de importações.

mostraram-se eficientes ao longo do século XX, como ilustra o desempenho dos chamados "Tigres Asiáticos".

aceitando-se que podem ser bem sucedidos, implicam a necessidade da opção, pela sociedade que os implementam, de financiar um setor econômico específico, uma vez que requerem a imposição de políticas que distorcem, a um tempo, os fluxos comerciais e a alocação eficiente dos fatores de produção internos

para que sejam implementados inteiramente, requerem a efetiva realização de uma reforma agrária

subsídios a exportações produzem resultados positivos em uma economia nacional e na economia internacional, na medida em que implicam expandir as exportações líquidas e, com isso, aumentar o PIB nacional, por conseguinte o global, no longo prazo

subsídios a exportações podem produzir resultados positivos em uma economia nacional no curto prazo, por expandir as exportações líquidas, mas, no longo prazo, implicam distorções que dificultam a alocação eficiente de fatores de produção tanto internamente como, dependendo do tamanho da economia, em âmbito global.

subsídios a exportações podem produzir resultados positivos em uma economia nacional no curto prazo, por expandir as exportações líquidas; além disso, encerram incentivos à formação bruta de capital, assegurando o crescimento no longo prazo.

subsídios a exportações contribuem para o crescimento do PIB mundial no curto e no longo prazo, por implicarem o aumento das exportações brutas. Uma vez expandido o produto global, a distribuição dos benefícios dá-se de forma homogênea, em função inversa aos subsídios concedidos.

subsídios a exportações contribuem para o crescimento do PIB apenas no curto prazo, por implicarem o aumento das exportações líquidas; no longo prazo, são eficazes apenas indiretamente, por atraírem investimentos estrangeiros, usualmente alocados a economias cujos governos estabelecem rígidos controles sobre os fluxos comerciais e financeiros sob sua jurisdição

o aumento de riqueza ocasionado pela liberalização comercial produz, cedo ou tarde, maior distribuição de renda, motivo pelo qual o pensamento neoliberal defende a remoção de barreiras ao comércio.

a abertura do mercado ocasiona o aumento do preço relativo do fator trabalho em uma economia em que este fator seja abundante e reduz o seu preço na economia em que o fator capital seja relativamente abundante

a especialização das economias em setores nos quais possuem vantagens comparativas engendra o abandono de atividades outrora realizadas em tais economias, produzindo desemprego e, no longo prazo, aumento nas disparidades de renda entre os mais ricos e os mais pobres

a abertura do mercado ocasiona a redução do preço relativo do fator trabalho em uma economia em que este fator seja abundante e aumenta o seu preço na economia em que o fator capital seja relativamente abundante

a abertura do mercado ocasiona a redução do preço relativo do fator trabalho tanto em uma economia em que este fator seja abundante quanto na economia em que o fator capital seja relativamente abundante