Questões de Psiquiatria da FCC

A chamada Tomada de Decisão Apoiada (TDA) é indicada nos casos em que a pessoa com deficiência possua capacidade de discernimento e manifestação de vontade, mas reconheça alguma dificuldade para conduzir sozinha determinados atos da vida civil. A lei prevê que a única pessoa legitimada para ajuizar pedido de TDA e indicar os apoiadores é:

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: 

Em Psiquiatria Forense, o contrato que se aplica particularmente nos domínios dos transtornos mentais, incidindo naquelas situações crônicas e/ou cíclicas ? como o transtorno bipolar e a esquizofrenia, por exemplo ? em que o paciente, aproveitando os seus próprios intervalos de lucidez, obtém de um prestador de cuidados de saúde a promessa de que toda a intervenção desse prestador se pautará pela vontade declarada nesse intervalo de lucidez, e não pela vontade que venha a ser declarada pelo próprio paciente numa crise superveniente é conhecido como contrato de