De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015),

A os pródigos. B os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. C os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. D os ébrios habituais e os viciados em tóxico. E apenas os menores de 16 anos.