Analise as afirmativas abaixo com fundamento no Código Tributário Nacional.
1. Relativamente às pessoas jurídicas de direito privado, entende-se como domicílio tributário o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
2. Considera-se domicílio tributário da pessoa natural o centro habitual de sua atividade.
3. A autoridade administrativa não poderá recusar o domicílio tributário eleito, ainda que dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
4. Quanto às pessoas jurídicas de direito público, considera...
Conforme estabelece a Resolução CGSN nº 140, de 2018, com suas alterações posteriores, que trata do Simples Nacional, compõem o conceito de receita bruta:
1. a venda de bens do ativo imobilizado.
2. as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não.
3. as verbas de patrocínio.
4. a remessa de amostra grátis.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Nos termos da Resolução CGSN nº 140, de 2018 (Simples Nacional), a competência para excluir de ofício a ME ou a EPP do Simples Nacional é:
1. da RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil).
2. do Comitê Gestor do Simples Nacional.
3. das secretarias estaduais competentes para a administração tributária, segundo a localização do estabelecimento.
4. dos Municípios, tratando-se de prestação de serviços incluídos na sua competência tributária.
Assinale a alternativa que indica...
A política fiscal reflete o conjunto de medidas pelas quais o Governo arrecada receitas e realiza despesas de modo a cumprir as suas funções.
O fornecimento eficiente de bens e serviços públicos, de modo a compensar as falhas de mercado, corresponde à função
