Com fundamento na Resolução CGSN nº 140, de 2018, com as

A Durante a vigência da opção pelo Simei, aplicam-se ao MEI as retenções de ISS sobre os serviços prestados. B Aplicam-se ao MEI todas as atribuições da qualidade de substituto tributário, quando optante pelo Simei. C O MEI poderá contratar até 2 empregados, no máximo, que recebam exclusivamente 1 salário-mínimo previsto em lei federal ou estadual, ou o piso salarial da categoria profissional. D A opção pelo Simei será irretratável para todo o ano-calendário. E Para o empresário individual já inscrito no CNPJ, a opção pelo Simei deverá ser realizada no mês de dezembro, até seu último dia útil, e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente.