Questões de Concurso - Estude Grátis

520091 Q642400

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é

A exclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido. B concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido. C concorrente do ofendido, mediante representação, e do Ministério Público, mediante ação pública incondicionada. D exclusiva do ofendido, mediante queixa.

520092 Q642389

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Em data de 20 de dezembro de 2016, Astolfo pratica, em tese, crime contra a honra de Lucíolo, afirmando que este, na condição de funcionário público, subtraiu valores do departamento de obras públicas do município de Giramundo. Considere a data de hoje (28.05.2017) e que Lucíolo teve ciência da suposta ofensa em 29 de dezembro de 2016. Aponte a alternativa incorreta:

A Cabe oferecimento de representação de Lucíolo ao Ministério Público. B Cabe oferecimento de queixa em juízo por Lucíolo, representado por advogado, atribuindo-se a este poderes especiais. C Deflagrada a ação penal, é sempre cabível a proposição de incidente de exceção da verdade por Astolfo, com o intuito de provar a subtração atribuída a Lucíolo, isso na fase da defesa escrita. D Sem Lucíolo manifestar de forma clara que pretende responsabilizar criminalmente Astolfo, o delegado não poderá deflagrar a investigação da suposta infração contra a honra. E Oferecida a queixa em juízo, poderá o Ministério Público aditá-la.

520093 Q642388

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Em data de 20 de dezembro de 2016, Astolfo pratica, em tese, crime contra a honra de Lucíolo, afirmando que este, na condição de funcionário público, subtraiu valores do departamento de obras públicas do município de Giramundo. Considere a data de hoje (28.05.2017) e que Lucíolo teve ciência da suposta ofensa em 29 de dezembro de 2016. Aponte a alternativa incorreta:

A Cabe oferecimento de representação de Lucíolo ao Ministério Público. B Cabe oferecimento de queixa em juízo por Lucíolo, representado por advogado, atribuindo-se a este poderes especiais. C Deflagrada a ação penal, é sempre cabível a proposição de incidente de exceção da verdade por Astolfo, com o intuito de provar a subtração atribuída a Lucíolo, isso na fase da defesa escrita. D Sem Lucíolo manifestar de forma clara que pretende responsabilizar criminalmente Astolfo, o delegado não poderá deflagrar a investigação da suposta infração contra a honra. E Oferecida a queixa em juízo, poderá o Ministério Público aditá-la.

520094 Q642387

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre a transação penal proposta pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

A Não gera ao autor do fato a obrigação de indenizar. B Em delito de ação penal pública, seja incondicionada ou condicionada, acaso descumprida a transação, pode o Ministério Público requerer a intimação do autor do fato para apresentar justificativa. C A homologação do acordo civil em audiência preliminar é óbice para a proposta de transação em crime de ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada. D Cumprida as condições da transação, decreta-se a extinção da punibilidade. E Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, esta é imprescindível para que a proposta seja feita.

520095 Q642385

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre o tema "ação penal, assinale a alternativa que, embora não esgote toda a classificação, apresenta classificações corretas das ações penais quanto ao exercício.

A Ação penal pública, condicionada à requisição e condicionada à reclamação. B Ação penal privada personalíssima, comum e subsidiária da pública. C Ação penal pública personalíssima e ação penal pública subsidiária da ação privada. D Ação penal privada incondicionada e ação penal pública condicionada. E Ação penal pública condicionada à representação e à reclamação.

520096 Q642384

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Considerando a regência legal e a orientação jurisprudencial no que tange à ação penal, assinale a alternativa correta.

A Na ação penal privada subsidiária, da pública, a desídia do querelante não autoriza a retomada da ação pelo Ministério Público. B A representação é uma condição específica de procedibilidade. C No crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica contra mulher a ação penal é pública condicionada à representação. D Na ação penal pública incondicionada o delegado de polícia para instaurar inquérito necessita da representação da vítima ou ofendido. E Após o recebimento da denúncia a representação torna-se irretratável.

520097 Q642369

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a opção correta, de acordo com a legislação processual penal:

A A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. B No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República. C Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, independentemente das respectivas penas. D Se, não obstante a conexão ou continência, foram instaurados processos diferentes, que já estão com sentença definitiva, a unidade dos processos não poderá se dar, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas, no juízo da execução. E Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo local em que a última ocorreu.

520098 Q642368

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação La Salle

A absolvição sumária se configura, no procedimento comum, de acordo com o Código de Processo Penal, EXCETO:

A com a inimputabilidade penal do agente. B com a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato. C diante da existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente. D quando o fato narrado evidentemente não constitui crime. E quando estiver extinta a punibilidade do agente.

520099 Q642364

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Caso verifique que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação

A com hora certa, prosseguindo-se o curso processual com nomeação de defensor dativo se o réu não comparecer nos autos. B por edital, com prazo de quinze dias, suspendendo-se o curso processual até o comparecimento do réu nos autos. C por edital, com prazo de quinze dias, prosseguindo-se o curso processual com a nomeação de defensor dativo. D por intermédio de qualquer outra pessoa localizada em seu endereço. E com hora certa, suspendendo-se o curso processual até que o réu compareça nos autos.

520100 Q642361

Direito Processual Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre as citações e intimações, é INCORRETO afirmar:

A Consoante posição do Supremo Tribunal Federal, a intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de habeas corpus não é necessária, exceto se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral. B Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento. C Se o réu estiver solto, será citado por hora certa se estiver em local incerto e não sabido. D É constitucional a citação com hora certa no âmbito do processo penal, consoante jurisprudência majoritária. E O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

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