Considerando a regência legal e a orientação jurispru...

A Na ação penal privada subsidiária, da pública, a desídia do querelante não autoriza a retomada da ação pelo Ministério Público. B A representação é uma condição específica de procedibilidade. C No crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica contra mulher a ação penal é pública condicionada à representação. D Na ação penal pública incondicionada o delegado de polícia para instaurar inquérito necessita da representação da vítima ou ofendido. E Após o recebimento da denúncia a representação torna-se irretratável.