Considerando a regência legal e a orientação jurispru...

#Questão 642384 - Direito Processual Penal, Ação Penal, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Considerando a regência legal e a orientação jurisprudencial no que tange à ação penal, assinale a alternativa correta.

A) Na ação penal privada subsidiária, da pública, a desídia do querelante não autoriza a retomada da ação pelo Ministério Público.

B) A representação é uma condição específica de procedibilidade.

C) No crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica contra mulher a ação penal é pública condicionada à representação.

D) Na ação penal pública incondicionada o delegado de polícia para instaurar inquérito necessita da representação da vítima ou ofendido.

E) Após o recebimento da denúncia a representação torna-se irretratável.

30/04/2018 às 03:07h

2 Votos

Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

11/04/2018 às 05:03h

0 Votos

A - errada - autoriza a retomada da ação penal pelo MP (art. 29 CPP)
B - certa
C - errada - inaplicável o art. 88, L. 9099 (que tornou a ação públ. condicionada a representação), por conta da Lei Maria da Penha (l. 11.340, art. 41)
D - errada - nao necessita a representação do ofendido (art. 5º, I c/c §§4º e 5º CPP)
E - errada - a representação é retratavel até o recebimento da denuncia (art. 27 CPP)

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