Questões de Língua Portuguesa do ano 0000

Nesta quarta-feira, o Presidente Fernando Henrique Cardoso anuncia um pacote com a política federal de cotas para negros. O pacote é composto de três medidas:

empresas que prestam serviço ao Ministério da Justiça ficam obrigados a manter 20% de funcionários negros; para os outros ministérios, a medida é estimulada, mas não obrigatória.

cria-se um programa especial para auxiliar os negros a seguir carreira diplomática;

20% dos cargos sem concurso da Administração Federal ficam reservados para negros;

Há razões para que as medidas sejam bem recebidas. Elas certamente abrirão espaço para que o Brasil debata uma questão necessária.

A oração subordinada reduzida de infinitivo iniciada por "ao apresentar ..."(l.6) tem, textualmente, valor de uma subordinada causal.

Mantém-se a correção gramatical do período e a coerência textual ao substituir a expressão substantiva que inicia o texto pela forma oracional correspondente: O mercado de trabalho absorve os jovens...

A negativa na expressão "não deixa de estar presente"(l.12) corresponde semanticamente a deixa de não estar ausente

Mantém-se a correção gramatical e as idéias do texto ao se substituir a concessiva "embora" (l.13) por apesar de ou conquanto.

A forma verbal "afetam"(l.19) está empregada no plural por exigência das regras de concordância com "salários"(l.18 e 19).

à, a, a, há, há

a, à, à há, a

a, a, a, a, há

à, a, a, à, há

a, à, à, há, a

Em recente acórdão, proferido no AG nº 96.01.01984-7/DF, ajuizado contra decisão que, em processo executivo, homologou cálculos de atualização de dívida da Fazenda Pública decorrente de condenação em reclamação trabalhista, não conheceu do recurso a Primeira Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Este o único fundamento do julgado: " ... na sistemática processual trabalhista inexiste recurso contra sentença homologatória de cálculos de liquidação, porque a CLT, em norma clara e objetiva, composta nos parágrafos 3º e 4º do seu artigo 844, prevê, com exclusividade, o instituto dos embargos para impugnação de ato jurisdicional de tal jaez.

Incorreu, data vênia, o ato decisório ora analisado em dois grandes e manifestos equívocos.

O primeiro deles é confundir "cálculos de atualização" do valor do título exeqüendo com "liquidação da sentença".

Na atual sistemática processual civil, essa atualização, depois de tornada certa o valor da condenação, ainda que decorrente de conta elaborada pelo exeqüente, não constitui uma "liquidação": no curso de processo executivo, tem a natureza de questão incidente deste.

O problema atual dos direitos do homem não é mais justificar-lhes ou enunciá-los, mas protegê-los, buscar as condições, os meios para realizá-los e, efetivamente, desfrutá-los. Trata-se, portanto, de passar a ação, ou seja, de um problema político.

Pelo princípio da igualdade material o Estado tem obrigação de intervim e retificar a ordem social, a fim de remover as mais profundas e perturbadoras injustiças sociais.

A igualdade e a justiça são a base para a justiça fiscal que são componentes da justiça social.

Diante desse preceito maior, a distribuição dos gastos para a manutenção do Estado, ou seja, a parcela com que cada indivíduo vai contribuir para essas despesas, deve alcançar a todos os cidadãos que se acham na mesma situação jurídica, sem privilegiar indivíduos ou classes sociais.

Portanto, o princípio da igualdade leva ao princípio da generalidade da tributação, pois o sacrifício econômico e financeiro que o contribuinte deve suportar precisam ser iguais para todos os que se encontram na mesma situação. A lei tributária deve ser igual para todos e a todos deve ser aplicada com igualdade.