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Questões sobre Legislação da Educação

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Listagem de Questões sobre Legislação da Educação

#Questão 862825 - Pedagogia, Legislação da Educação, IESES, 2021, Prefeitura de Palhoça - SC, Professor de Educação Especial

A “Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva” é um documento que reconhece a necessidade de superar as práticas discriminatórias no sistema de ensino e colocar a educação inclusiva no centro das discussões das políticas educacionais. Sobre este documento, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Constata que mesmo com o processo de democratização da educação o paradoxo inclusão/exclusão permanece à medida que sistemas de ensino que universalizam o acesso continuam excluindo indivíduos e grupos considerados fora dos padrões homogeneizadores da escola.

B) O documento tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, bem como, orientar os sistemas de ensino na promoção de respostas às necessidades educacionais, garantindo direitos.

C) O documento elenca marcos históricos e normativos para a educação especial.

D) Acompanha os avanços do conhecimento e das lutas sociais mas reconhece que é impossível constituir políticas públicas promotoras de uma educação de qualidade para todos os estudantes.

#Questão 862826 - Pedagogia, Legislação da Educação, IESES, 2021, Prefeitura de Palhoça - SC, Professor de Educação Especial

Sobre a legislação que abrange questões relativas à Educação Especial no Brasil, assinale a alternativa correta:
I. A Lei 12.764 de 2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo aos autistas os mesmos direitos das pessoas com deficiência. II. O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído pela Lei 13.146, sancionado pela Presidenta Dilma Roussef em 2015 e criou a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. III. Em 2002, a Língua Brasileira de Sinais (Libras), foi reconhecida como meio de comunicação e expressão por um manifesto, entretanto, ainda carece de legislação.

A) Somente as afirmativas I e III estão corretas.

B) As afirmativas I, II e III estão corretas.

C) Somente as afirmativas I e II estão corretas.

D) Somente a afirmativa I está correta.

#Questão 862833 - Pedagogia, Legislação da Educação, IESES, 2021, Prefeitura de Palhoça - SC, Professor de Educação Especial

A permanente atenção às condições que permitam uma real inclusão deve estar presente em diversos contextos sociais. Foram muitas as terminologias utilizadas no contexto da Educação Especial e que atualmente não são mais cabíveis. Sobre a temática assinale a alternativa correta:

A) O termo correto para pessoa com deficiência, utilizado nos documentos legais, é “pessoa portadora de deficiência”.

B) “Pessoa com transtorno mental” é o termo adequado em detrimento de “doente mental”.

C) A “Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, em 2006, consolidou o termo “portador de deficiência”.

D) Deficiência auditiva é o termo utilizado exclusivamente para quem tem perda total da audição.

#Questão 862844 - Pedagogia, Legislação da Educação, IESES, 2021, Prefeitura de Palhoça - SC, Professor de Educação Infantil

No que diz respeito às finalidades da educação superior de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade.

B) Formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua.

C) Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação jurídica, visando o desenvolvimento dos direitos e deveres, da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive.

D) Suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração.

#Questão 891588 - Pedagogia, Legislação da Educação, GS Assessoria e Concursos, 2021, Prefeitura de União do Oeste - SC, Professor de Educação Infantil

As Diretrizes Curriculares Nacionais apontam que:

A) A Educação Infantil busca preparar o sujeito para o mercado de trabalho e futuras ocupações.

B) A Educação Infantil tem por objetivo o desenvolvimento integral da criança até 5 (cinco) anos de idade, em seus aspectos físico, afetivo, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

C) A Educação Infantil é de matrícula obrigatória para as crianças a partir dos 6 (seis) anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer matrícula.

D) A Educação Infantil visa formar o cidadão para que assuma a condição de um sujeito de direitos.

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