Questões sobre Legislação Profissional de Odontologia

O Código de E?tica Odontológica regula os direitos e deveres dos profissionais, com inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições específicas. As normas éticas devem ser seguidas pelos cirurgiões-dentistas, pelos profissionais de outras categorias auxiliares reconhecidas pelo CFO, independentemente da função ou cargo que ocupem, bem como pelas pessoas jurídicas. Constitui infração ética fazer qualquer intervenção fora do âmbito legal da Odontologia ou que não siga as normas éticas pré-estabelecidas.

Considerando esse contexto, analise as infrações a seguir.

I. Revelar, sem justa causa, fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão.

II. Negligenciar na orientação de seus colaboradores quanto ao sigilo profissional.

III. Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus retratos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos odontológicos em programas de rádio, televisão ou cinema, e em artigos, entrevistas ou reportagens em jornais, revistas ou outras publicações legais, salvo se autorizado pelo paciente ou responsável.

Em relação ao sigilo profissional, podem ser consideradas infrações éticas:

De acordo com a Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, analise as competências do técnico em saúde bucal:

I. Participar do treinamento e capacitação de auxiliar em saúde bucal e de agentes multiplicadores das ações de promoção à saúde.

II. Participar das ações educativas, atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais.

III. Participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador.

IV. Ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das doenças bucais por meio da aplicação tópica do flúor, conforme orientação do cirurgião-dentista.

V. Fazer a remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista.

São competências do técnico em saúde bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista 

Considerando as disposições da Lei n^o 4.324/1964, julgue o item.

No prontuário do cirurgião-dentista, serão feitas quaisquer anotações referentes à atividade profissional, inclusive elogios e penalidades.

Considerando as disposições da Lei n^o 4.324/1964, julgue o item.

Se o cirurgião-dentista inscrito no Conselho Regional de Odontologia de um estado passar a exercer, de modo permanente, atividade em outra região, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de noventa dias, na nova jurisdição, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo ou para ele se transferir, sujeito, em ambos os casos, à ação do Conselho em cuja jurisdição estiver em exercício.

Considerando as disposições da Lei n^o 4.324/1964, julgue o item.

Aos Conselhos Regionais de Odontologia compete organizar o seu regimento interno, independentemente da aprovação do Conselho Federal.