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Questões de Não definido do ano 2020

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Não definido do ano 2020

#Questão 847636 - Não definido, , FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

No que se refere às hipóteses de suspensão de exigibilidade e de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional estabelece que

A) a consignação em pagamento julgada procedente suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto as reclamações, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, extinguem esse crédito tributário.

B) a remissão suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a dação em pagamento em bens móveis ou imóveis extingue esse crédito tributário.

C) o depósito administrativo ou judicial de mais de 50% do montante do crédito tributário suspende temporariamente sua exigibilidade, enquanto a conversão desse depósito em renda a suspende definitivamente.

D) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em ação judicial que não seja de mandado de segurança, suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a concessão de medida liminar em mandado de segurança extingue o crédito tributário.

E) o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo, definitiva na órbita administrativa e que não mais possa ser objeto de ação anulatória, extingue esse crédito.

#Questão 847637 - Não definido, , FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

No que se refere aos sujeitos ativos de atos de improbidade, podem sê-lo, dentre outros, os

A) diretores de empresas estatais, no âmbito da Administração Indireta, e titulares de cargo efetivo e ocupantes de cargos em comissão, na Administração Direta.

B) titulares de cargo efetivo, empregados públicos e ocupantes de cargos em comissão, desde que ocupem funções de direção ou chefia.

C) servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, desde que já adquirida estabilidade.

D) servidores públicos ocupantes de cargo ou emprego públicos, desde que investidos em suas funções há pelo menos três anos.

E) ocupantes de cargo efetivo ou investidos em cargo ou função públicas, desde que tenham se submetido a concurso público para admissão.

#Questão 847638 - Não definido, , FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

A organização administrativa pode implicar desconcentração e descentralização. A criação de empresas estatais

A) depende da edição de lei instituidora dos entes, da qual também deverão constar as competências próprias atribuídas a essas pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público.

B) difere da instituição de autarquias e fundações, pessoas jurídicas que expressam a desconcentração da Administração pública.

C) indica a desconcentração da organização administrativa, que se caracteriza pela criação de pessoas jurídicas com competências próprias.

D) é expressão da descentralização administrativa, que implica a criação de pessoas jurídicas com atribuições previstas em lei e em seus atos constitutivos.

E) e de outras pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito público configura forma híbrida de organização administrativa.

#Questão 847640 - Não definido, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

Um dos vizinhos do terreno onde funciona um equipamento esportivo público encaminhou, ao órgão responsável pela gestão do bem, pedido de informações sobre o andamento de projeto para privatização daquela operação. Ou seja, buscava saber sobre o planejamento e projeto de exploração do imóvel pela iniciativa privada. O pedido, considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação,

A) deve ser dirigido ao Chefe do Executivo, autoridade legalmente incumbida de determinar o processamento do pedido, sob pena de indeferimento.

B) enseja a instauração de procedimento administrativo para a devida instrução com a solicitação e documentos pertinentes, bem como para análise da pertinência do pedido.

C) pode ser indeferido pela Administração pública, considerando que o requerente não comprovou sua condição de interessado direto no equipamento objeto de indagação.

D) demanda instrução com motivação e razões do questionamento feito, sob pena das informações serem consideradas sigilosas.

E) deve ser deferido e as informações prestadas, considerando que o pedido pode ser apresentado por qualquer pessoa interessada, não sendo permitido exigir fundamentação ou motivação para o pedido.

#Questão 847641 - Não definido, , FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

Considere que um ente federado tenha rescindido unilateralmente um contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993, sem que houvesse apurado culpa do contratado. Essa decisão decorre de ou implica em

A) obrigação de indenizar o contratado pelos serviços executados até a rescisão contratual, bem como por lucros cessantes estimados até o prazo final estabelecido originalmente, independentemente de culpa ou dolo do contratado.

B) decisão judicial, considerando que não é dado à Administração pública ou ao contratado a faculdade de rescindir administrativamente o contrato.

C) dever de indenizar o contratado pelos serviços prestados até a data da extinção do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração pública.

D) prerrogativa conferida a qualquer da partes para, de forma unilateral e administrativa, pôr fim ao contrato administrativo celebrado, desde que a decisão não seja motivada em inadimplência.

E) abuso de poder por parte da Administração pública contratante, considerando que a rescisão do contrato administrativo depende de prévia apuração de dolo e má execução por parte do contratado.

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