Questões sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993.

#Questão 847640 - Não definido, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

Um dos vizinhos do terreno onde funciona um equipamento esportivo público encaminhou, ao órgão responsável pela gestão do bem, pedido de informações sobre o andamento de projeto para privatização daquela operação. Ou seja, buscava saber sobre o planejamento e projeto de exploração do imóvel pela iniciativa privada. O pedido, considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação,

A) deve ser dirigido ao Chefe do Executivo, autoridade legalmente incumbida de determinar o processamento do pedido, sob pena de indeferimento.

B) enseja a instauração de procedimento administrativo para a devida instrução com a solicitação e documentos pertinentes, bem como para análise da pertinência do pedido.

C) pode ser indeferido pela Administração pública, considerando que o requerente não comprovou sua condição de interessado direto no equipamento objeto de indagação.

D) demanda instrução com motivação e razões do questionamento feito, sob pena das informações serem consideradas sigilosas.

E) deve ser deferido e as informações prestadas, considerando que o pedido pode ser apresentado por qualquer pessoa interessada, não sendo permitido exigir fundamentação ou motivação para o pedido.

#Questão 847894 - Não definido, Licitações e Lei 8.666 de 1993., UFPR, 2020, Câmara de Curitiba - PR, Técnico Administrativo

Relativamente aos direitos dos servidores públicos do Município de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:

1. É assegurada a previsão em lei da duração de jornada de trabalho normal não superior a quarenta horas semanais para os servidores, sendo vedada a compensação de horário e a redução de jornada.

2. É assegurada pela Lei Orgânica do Município a licença paternidade nos termos fixados em Decreto Regulamentar, inclusive para pais adotivos.

3. São asseguradas a licença sem vencimento, a licença para tratamento de saúde e a licença por motivo de doença de pessoa da família para todos os servidores, na forma da lei.

Assinale a alternativa correta.

A) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

B) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

C) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

D) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

E) As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Questões sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993.

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