Questão Q847641
2020 Fundação Carlos Chagas (FCC)
Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

Considere que um ente federado tenha rescindido unilatera...

Considere que um ente federado tenha rescindido unilateralmente um contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993, sem que houvesse apurado culpa do contratado. Essa decisão decorre de ou implica em

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