Questões de Não definido

#Questão 940621 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Jaguariúna - SP, Auditor Fiscal Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A) as contribuições de melhoria municipais têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

B) do Fundo de Participação dos Municípios, cabem 10% (dez por cento) aos municípios das capitais dos estados e 90% (noventa por cento) aos demais municípios.

C) em determinados casos, os municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

D) as taxas municipais são instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

E) cabem aos municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União e dos Estados cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.

#Questão 940622 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Jaguariúna - SP, Auditor Fiscal Tributário

São tributos de competência da União, dos Estados e dos municípios brasileiros, respectivamente,

A) Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Veículos Automotores (IPVA).

B) Imposto de Renda (IR), Taxa da Iluminação Pública e Imposto Sobre Serviços (ISS).

C) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

D) Imposto de Renda (IR), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Taxa de Alvará de Funcionamento.

E) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

#Questão 940623 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Jaguariúna - SP, Auditor Fiscal Tributário

Imagine que Auditor Fiscal, ao notificar determinado contribuinte, exige tributo que deveria saber indevido. Referida conduta

A) não constitui crime por ausência de dolo.

B) configura crime de peculato.

C) configura crime de prevaricação.

D) configura crime de excesso de exação.

E) configura crime contra a Ordem Tributária.

#Questão 940624 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Jaguariúna - SP, Auditor Fiscal Tributário

#Questão 940625 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Jaguariúna - SP, Auditor Fiscal Tributário

Tendo em vista as disposições gerais que regulam o inadimplemento das obrigações, pode-se corretamente afirmar que

A) não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, acrescidos de juros ou atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, se houver previsão contratual.

B) nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

C) pelo inadimplemento respondem todos os bens do devedor adquiridos após o início da relação jurídica que fundamenta a obrigação inadimplida.

D) nos contratos benéficos responde por dolo o contratante, a quem o contrato aproveite, e por simples culpa aquele a quem não favoreça.

E) o devedor sempre responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior, salvo se expressamente não houver por eles responsabilizado.

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