Questões de Não definido

#Questão 940556 - Não definido, , CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle

Conforme as normas de organização da administração pública, desde que haja compatibilidade de horários, não há vedação de acúmulo de cargo público para

A) dois empregos privativos de profissional de saúde, com profissões regulamentadas.

B) um cargo ou emprego privativo de profissional de saúde com outro técnico ou científico.

C) dois cargos de professor, apenas nos casos em que um deles seja em área técnica ou científica.

D) um cargo de professor com outro de profissão regulamentada.

#Questão 940558 - Não definido, , CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle

Com referência ao controle legislativo da administração pública, assinale a opção correta.

A) A competência do Congresso Nacional para realizar controle de atos da administração pública permite que qualquer parlamentar, individualmente, requisite informações do Poder Executivo, com caráter obrigatório.

B) Com base no poder de sustação, o Congresso Nacional pode sustar a eficácia de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem da competência deste, como decretos autônomos e medidas provisórias inconstitucionais.

C) O controle político do Poder Legislativo abrange atos não só do Poder Executivo, mas também alguns atos do Poder Judiciário.

D) O controle financeiro do Poder Legislativo possui a natureza de controle interno, voltado unicamente para aferir a validade dos atos do próprio Poder Legislativo.

#Questão 940560 - Não definido, , CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle

Com referência à permissão e à concessão de serviços públicos, assinale a opção correta.

A) A diferença fundamental entre permissão e concessão de serviço público é o caráter definitivo da segunda.

B) Devido à precariedade das permissões, estas não precisam ser concedidas por meio de licitação.

C) No caso de concessão que exija realização de obra pública, esta deve ser objeto de concorrência específica, independente da licitação destinada à concessão e anterior a esta licitação.

D) Pessoas físicas não podem ser concessionárias de serviço público.

#Questão 940561 - Não definido, , CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle

No que tange aos requisitos para caracterizar responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

A) Nem todo evento causador de dano relacionado ao serviço público configura a responsabilidade civil do Estado.

B) No caso de responsabilidade objetiva estatal, não existe elemento subjetivo relevante.

C) Uma vez provados a existência de dano e o elemento subjetivo da conduta estatal, é cabível atribuir responsabilidade civil ao poder público.

D) Pode-se configurar a responsabilidade civil do Estado por infração ao dever de diligência, desde que haja norma jurídica a impor condutas estatais específicas para a situação na qual ocorreu dano ao lesado.

#Questão 940562 - Não definido, , CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle

Assinale a opção correta à luz dos princípios da administração pública.

A) Na concretização do princípio da publicidade, a chamada transparência passiva consiste na atividade da administração pública de deixar informações à disposição dos cidadãos potencialmente interessados, em páginas da Internet.

B) A inobservância do princípio da moralidade acarreta invalidade jurídica de ato administrativo.

C) Em virtude do princípio da isonomia, sempre que constatar diferença de tratamento entre os administrados, a administração pública deverá adotar as providências necessárias para suprimi-la, de ofício ou por provocação do interessado.

D) Na atividade administrativa, quando há incidência do princípio da legalidade, afasta-se a discricionariedade da autoridade pública.

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