Questão Q940624
2023 VUNESP Prefeitura de Jaguariúna - SP
Não definido
Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Auditor Fiscal Tributário • Prefeitura de Jaguariúna - SP

É causa de extinção da punibilidade, nos termos do art.

É causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107 do CP:

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