Questões sobre Politicas Públicas e Aspectos Legais

“Pode se dizer, ainda, que o princípio aqui tratado está implícito na Constituição Federal, no inciso V do artigo 225, onde o legislador se preocupou em “controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente”. A afirmação anterior, refere-se a que princípio do direito e da legislação ambiental? 

De acordo com os artigos 66 a 69 da Lei de Crime Ambiental, o funcionário público que faz afirmação falsa ou enganosa, omite a verdade, sonega informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental, comete crime contra:

Os produtos controlados são fiscalizados por órgãos de segurança pública, e para trabalhar com qualquer um dos diversos produtos controlados existentes é necessário possuir uma licença própria que é emitida de acordo com a legislação pertinente. No que diz respeito aos produtos controlados no Brasil e a sua legislação, assinale abaixo a afirmação incorreta: 

A Resolução CNJ nº 400/2021, dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário, e define logística sustentável como:

De acordo com o Decreto nº 46.890/2019, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e Procedimentos de Controle Ambiental (SELCA), o certificado ambiental (CTA) é um ato administrativo em que o órgão ambiental atesta a conformidade de procedimentos específicos em relação à legislação em vigor, estabelecendo medidas de controle ambiental. Sobre a certificação ambiental, é correto afirmar que o certificado: