Questões de Meio Ambiente

A Lei Federal N° 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. No que se refere à Área de Preservação Permanente – APP, é sabido que a faixa de proteção atinge distintas faixas laterais de proteção de acordo com particularidades do curso d’água, mas também com particularidades do uso do solo e do tamanho da propriedade nos casos de APP consolidada. Diante dessas possibilidades, quais são as faixas destinadas à recuperação ambiental nas APPs degradadas das seguintes propriedades rurais?

I. Vereda de imóvel rural devidamente inscrito no Cadastro Ambiental Rural – CAR; a área do imóvel é de 18 módulos fiscais e desmatou-se toda a faixa bilateral da APP antes de 22 de julho de 2008; II. Vereda de Imóvel rural devidamente inscrito no Cadastro Ambiental Rural – CAR; a área do imóvel é de 3,85 módulos fiscais e desmatou-se toda a faixa lateral da APP antes de 22 de julho de 2008.

É correto o que se afirma em:

A Lei dos Crimes Ambientais (Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) prevê que disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas é um Crime de Poluição, cabendo punições administrativas e reclusão. Com base em conhecimentos de conservação dos recursos naturais e da biodiversidade, qual item abaixo contém somente espécies que são consideradas exóticas e invasoras, cuja presença e reprodução já coloca em risco a biodiversidade em alguns ecossistemas locais no município de Rio Verde? Marque a alternativa correta: 

A Lei dos Crimes Ambientais, Lei nº 9605/98, ampliou a proteção legal do meio ambiente ao descrever condutas que podem prejudicá-lo e prever sanções rigorosas tanto na esfera administrativa quanto na penal. Em situações de disputa, a comprovação do dano e sua extensão são fundamentais para a solução do conflito, e a Perícia Ambiental é frequentemente utilizada para investigar e quantificar esses danos. A Perícia Ambiental é um meio de prova regulamentado pelos Artigos 420 a 439 do Código de Processo Civil e também é aplicável a questões legais relacionadas ao meio ambiente. Tendo como parâmetro os seus conhecimentos sobre Perícias Ambientais, avalie as sentenças abaixo e assinale a alternativa incorreta:

Dentro do processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), a análise dos impactos é uma etapa obrigatória, que abrange diversos aspectos, incluindo a identificação, a previsão de magnitude e a interpretação da importância de cada um deles. Os critérios para classificação e análise dos impactos de uma determinada área de estudo podem ser de vários tipos.

Sobre a análise dos impactos ambientais, julgue os critérios abaixo:

I – Quanto à natureza: Direto – a ação resulta na melhoria da qualidade de um fator ou parâmetro ambiental; e Indireto – a ação resulta em dano à qualidade ambiental.
II – Quanto à relação causa/efeito: Benéfico – gerado por uma determinada ação do empreendimento; e Adverso – resultante de uma reação secundária em relação à ação do empreendimento.
III – Quanto à duração: Temporário – a duração do impacto é limitada; Permanente – mesmo cessada a ação, o efeito não é interrompido; Cíclico – o impacto manifesta-se em intervalos de tempo determinados.
IV – Quanto ao dinamismo: Reversível – às condições originais do meio voltam após cessada a ação; e Irreversível – o ambiente não retorna às condições originais após cessada a ação.

É correto o que se afirma em: 

Qualquer projeto desenvolvimentista irá provocar alterações e interferências no meio ambiente, sendo necessário utilizar mecanismos que conciliem o desenvolvimento com a preservação ambiental, reduzindo os impactos negativos e maximizando os impactos positivos. Nesse contexto, surge o processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), que é um instrumento multidisciplinar e envolve diferentes profissionais em seu processo.

Com relação à Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), julgue as afirmativas abaixo:

I – A AIA consiste em identificar, prever, avaliar e mitigar os efeitos relevantes da natureza biológica, física, social e outros efeitos de atividades ou projetos de desenvolvimento, antes que decisões importantes sejam tomadas.
II – A função da AIA é fornecer informações para a tomada de decisão quanto à viabilidade ambiental de projetos a serem implantados.
III – O emprego da AIA está associado ao processo de licenciamento ambiental, servindo a AIA como suporte para a emissão das licenças ambientais, especialmente em casos de empreendimentos com potencial de causar significativo impacto ambiental.
IV – São metodologias de AIA: Ad hoc, Checklist, Matrizes de interação, Matriz de Leopold, Redes de interação e Sobreposição de mapas.

É correto o que se afirma em: