Questões de Meio Ambiente

A gestão do meio ambiente compreende uma série de ações e práticas claramente estabelecidas e implementadas de maneira apropriada, que têm como objetivo minimizar e regular os efeitos que uma empresa tem sobre o ambiente natural. Neste caso, um órgão regulador estabelece uma série de normas, regras, restrições e controles a serem seguidos pelos agentes poluidores e fixa as penalidades para os casos em que deixarem de cumpri-las. Entre os tipos de instrumentos de política ambiental, pode-se citar como exemplo os instrumentos de comando e controle (C&C). Sobre os instrumentos de comando e controle da gestão ambiental, marque a alternativa incorreta: 

O solo é um recurso natural não renovável, o que significa que a sua deterioração e perda não pode ser restaurada em uma única geração. É essencial para a agricultura, sustentabilidade ecológica, produção de alimentos, combustíveis, fibras e serviços ecossistêmicos. No entanto, o uso inadequado pelo ser humano pode levar à sua degradação, prejudicando suas funções básicas e causando interferências negativas no equilíbrio ambiental e na qualidade de vida dos ecossistemas. Dessa maneira, torna-se fundamental compreender sua dinâmica, características e propriedades para aplicar esse conhecimento em projetos de recuperação desse recurso natural. Sobre o tema abordado, assinale a alternativa incorreta: 

Alguns empreendimentos ou atividades são dispensados de Licenciamento Ambiental por parte dos órgãos ambientais competentes no Estado de Goiás, uma vez que seu potencial degradador ou transformador dos recursos naturais é considerado mínimo, estando previstos na lei N° 20.694, de 26 de dezembro de 2019. Os municípios que não concordarem com a dispensa necessitam justificar as particularidades do território que tornem determinada atividade potencialmente poluidora. Sobre estes empreendimentos e/ou atividades dispensados de Licenciamento Ambiental, marque a alternativa correta abaixo:

QUESTÃO 46 A Lei de Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás, lei N° 20.694, de 26 de dezembro de 2019, induziu os municípios com órgãos ambientais licenciadores (integrantes do SISNAMA) a atualizarem suas normativas para o Licenciamento Ambiental, uma vez que novas categorias de licenças ambientais foram estabelecidas. Diante desse contexto, para a definição de procedimentos de análise do licenciamento ambiental, julgue os itens abaixo.

I. Os servidores públicos, efetivos ou não, vinculados ao órgão ambiental licenciador poderão produzir os atos administrativos referentes ao Licenciamento Ambiental, conforme a atribuição de competência definida em regimentos e outros atos. II. A responsabilidade pela emissão das licenças é exclusiva do órgão ambiental competente, portanto, em caso de dolo ou de erro grosseiro, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas. III. O órgão ambiental licenciador não poderá estabelecer prioridades na análise dos pedidos de licenciamento ambiental, devendo ser considerado, exclusivamente, o princípio da isonomia entre os processos administrativos admitidos no órgão ambiental.

Marque a alternativa correta:

O Licenciamento Ambiental de atividades ou empreendimento utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ao meio ambiente no Estado de Goiás, possui regulamentação própria a partir Lei N° 20.694, de 26 de dezembro de 2019. Nesse sentido, os empreendimentos de significativo impacto ambiental que possam afetar Unidade de Conservação (UC) específica ou sua Zona de Amortecimento (ZA), assim consideradas pelo órgão ambiental licenciador, deverão ter suas licenças ambientais emitidas com o mínimo de quais exigências abaixo? Marque a alternativa correta.