Questões de Medicina da ACEP

O Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) é um órgão técnico das empresas públicas, privadas e fundacionais regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), composto por profissionais com formação especializada em segurança do trabalho e medicina do trabalho, conforme preconiza a NR-4. Segundo a mesma NR-4, as empresas devem constituir SESMT, a partir do seguinte número total de empregados em relação ao seu grau de risco:

Assinale o exame ou conjunto de exames complementares, procedimento ou documento, legalmente proibidos, por ocasião da execução dos exames médicos ocupacionais, por causar estigma, discriminação ou limitação, para efeito de acesso à relação de emprego. A realização de tal exame ou conjunto de exames complementares, procedimento ou documento, além de causar prejuízos incalculáveis aos trabalhadores, poderá resultar, para o infrator, detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.