Medidas para o cumprimento das metas do Poder Executivo.

Os limites e condições para realização de Operações de Crédito e inscrição em Restos a Pagar.

O atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar.

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo a União 50%, Estados 50%, municípios 60%.

Se a despesa total de pessoal ultrapassar o limite estabelecido na lei, o ente não receberá transferências constitucionais.

A dívida pública flutuante é: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis e contratos para amortização em prazo superior a doze meses.

É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no artigo 20, no último bimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.

Lei 10.028 de 19 de outubro de 2000.

Lei 131/09 de 27 de maio de 2009.

Lei 8.429 de 02 de junho de 1992.

Lei 8.730 de 10 de novembro de 1993.

Artigo 73-A.

Artigo 73-B.

Artigo 73-C.

Artigo 48-A.

Lei 4.320/64.

Lei 101/00.

Lei 10.028/00.

Lei 8.666/93.

da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

das metas fiscais e das transferências a entidades públicas e privadas;

das metas fiscais e de riscos fiscais;

dos riscos fiscais e da situação financeira e atuarial;

da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

garantir o equilíbrio nas contas públicas por meio da distribuição das receitas arrecadadas entre os entes públicos da federação.

estabelecer um padrão uniforme para a forma de apresentação dos demonstrativos contábeis de todos os órgãos e entidades da Administração Pública.

corrigir distorções sociais nos municípios por meio do controle das despesas públicas.

garantir o equilíbrio nas contas dos entes federados, excetuando-se as empresas estatatais, via cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.