O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, explicitado no seuArt. 1º, consiste em:
estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
garantir o equilíbrio nas contas públicas por meio da distribuição das receitas arrecadadas entre os entes públicos da federação.
estabelecer um padrão uniforme para a forma de apresentação dos demonstrativos contábeis de todos os órgãos e entidades da Administração Pública.
corrigir distorções sociais nos municípios por meio do controle das despesas públicas.
garantir o equilíbrio nas contas dos entes federados, excetuando-se as empresas estatatais, via cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
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