Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Respo...

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os próximos itens.

Compete à Lei Orçamentária Anual (LOA) regulamentar o equilíbrio entre receitas e despesas.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis