I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.

Artigo 42.

Artigo 20.

Artigo 48.

Artigo 53.

AMF – Anexo de Metas Fiscais.

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.

ARF – Anexo de Riscos Fiscais.

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

60% (sessenta por cento) – 6% (seis por cento) – 54% (cinquenta e quatro por cento)

60% (sessenta por cento) – 5% (cinco por cento) – 55 % (cinquenta e cinco por cento)

55% (cinquenta e cinco por cento) – 7% (sete por cento) – 48% (quarenta e oito por cento)

55% (cinquenta e cinco por cento) – 5% (cinco por cento) – 55% (cinquenta e cinco por cento)

50% (cinquenta por cento) – 5% (cinco por cento) – 45% (quarenta e cinco por cento)

normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

medidas de compensação a renúncias de receita e aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e receitas que as atenderão para a finalidade específica.

atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos detalhados bimestralmente.

compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes da Lei Orçamentária Anual.

diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal

metas e prioridades da administração pública federal

alterações na legislação tributária

política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

concessão de qualquer vantagem ou o aumento de remuneração de servidores

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Integrarão as despesas do Estado, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

anualmente

mensalmente

bimestralmente

semestralmente

quadrimestralmente

os orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

os orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

As leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.