55% para a União e 45% para os Estados e Municípios.

60% para a União e 50% para os Estados e Municípios.

50% para a União e 60% para os Estados e Municípios.

65% para a União e 35% para os Estados e Municípios.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com a do bimestre anterior, adotando-se o regime de competência.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita de capital líquida.

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com a mão de obra terceirizada.

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal”.

A verificação do cumprimento dos limites com a despesa de pessoal será realizada ao final de cada bimestre.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado despesas legalmente vinculadas a fundo ou finalidade específica por período que exceda pelo menos dois exercícios.

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado as despesas criadas pela lei orçamentária que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a decorrente de tributos com destinação constitucional vinculada.

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, ato com força de lei ou ato administrativo que crie gasto obrigatório cuja execução protraia-se por período superior a dois exercícios.

aprovada na lei orçamentária para atender dispositivos legais que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período de dois ou mais exercícios.

capital prevista no Plano Plurianual, cujo prazo de execução seja superior a dois exercícios financeiros.

prevista na lei diretrizes orçamentárias, derivada de lei específica, medida provisória ou ato administrativo normativo, cujo prazo de execução ultrapasse três exercícios financeiros.

corrente destinada a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis independentemente do prazo de execução.

corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

União: 60%; Estados: 60% ; Municípios: 60%.

União: 60%; Estados: 50% ; Municípios: 50%.

União: 70%; Estados: 20% ; Municípios: 10%.

União: 50%; Estados: 60% ; Municípios: 60%.

dívida pública mobiliária;

dívida pública consolidada ou fundada;

operação de crédito;

concessão de garantia;

refinanciamento da dívida mobiliária.