Questão Q495539
2012 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Prova: Concurso Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Gestor Público - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) do ano 2012 Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS

O artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, es...

O artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, estabelece que, para fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, nos Municípios, não poderá exceder o percentual de ____________________ da receita corrente líquida.

Complementa o artigo 20 da referida Lei que a repartição dos limites globais do artigo 19 não poderá exceder, na esfera municipal, o percentual de _____________________ para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e o percentual de _____________________ para o Executivo.

Marque a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do trecho acima.

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