De acordo com a Lei Complementar nº. 101/2000 (LRF) é vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos ________________________ de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

Preencha corretamente a lacuna:

Analise os itens abaixo e responda.

I. Segundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/200), não constitui renúncia de receita o cancelamento do débito cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.

II. É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada, dentre outras, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.

III. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Estão corretos: