A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu limites para...

#Questão 496988 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu limites para os gastos com pessoal que serão calculados sobre a receita corrente líquida e inclui os Tribunais Regionais do Trabalho. No caso do Poder Judiciário, o limite das esferas federal e estadual é, em %, respectivamente,

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