A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Essa lei
Considerando os dispositivos da Lei Complementar no 101/2000 que tratam da Lei Orçamentária Anual, está correto o que se afirma em:
Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, art. 57, os Tribunais de Contas Estaduais emitirão parecer prévio ...... sobre as contas no prazo de ...... dias do recebimento, se ...... não estiver estabelecido nas constituições estaduais.
Completa-se corretamente o texto acima substituindo-se as lacunas por
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei no 101/2000), se for verificado no processo de execução orçamentária, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão
De acordo a Lei de Responsabilidade fiscal, acompanharão o relatório resumido da execução orçamentária, dentre outros, o demonstrativo relativo a
Na despesa total de pessoal, para fins de verificação dos limites definidos na LRF − Lei de Responsabilidade Fiscal, não será computada a despesa com
Considere as afirmações abaixo relativas ao conteúdo da Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000 e suas alterações).
I. Empresa estatal dependente é aquela que recebe do ente da Federação que a controla recursos financeiros para pagamentos de despesa com pessoal ou de custeio em geral.
II. O ente da federação, caso exceda os limites de endividamento previstos na Lei, tem um prazo de, no mínimo, cinco exercícios para reconduzir a dívida a seus limites.
III. Os atos que aumentarem ou criarem despesa obrigatória de caráter continuado para um ente da federação deverão demonstrar a origem de recursos para seu custeio.
IV. Considera-se aumento permanente da receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo e majo...
Considere as afirmações com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. Compete aos respectivos Poderes Judiciários verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada ente da Federação e de cada Poder.
III. Caso os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promovam a redução de despesas no prazo estabelecido no Artigo 9º (trinta dias subseqüentes a relatório bimestral que demonstre deficiência de receita para cumprir metas), o Pod...
