A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de finança...

A

disciplina a execução orçamentária, ao lado da Lei nº 4.320/64.

B

define plano plurianual e disciplina o seu conteúdo mínimo.

C

foi omissa quanto ao controle da despesa total com pessoal.

D

veda expressamente qualquer forma de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.

E

autoriza que o titular de Poder, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contraia obrigação de despesa para ser cumprida no próximo exercício financeiro, desde que ingresse como restos a pagar.