Referente ao pagamento da despesa é correto afirmar que:
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos com terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como
Na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal
De acordo com o art. 19 da Lei Complementar 101/00, a despesa total com pessoal em cada período de apuração NÃO poderá exceder, nos municípios, à porcentagem da receita corrente líquida igual a
Tendo em vista a dívida e o endividamento, nos termos da Lei Complementar no 101 de 04/05/2000, analise:
I. A dívida pública consolidada consiste no montante total ou parcial apurado em duplicidade das obrigações financeiras, e assumidas em virtude de lei ou contrato, excluídas as operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.
II. O refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
III. A operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ela vinculada.
IV. A dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do B...
Com relação à gestão patrimonial, a Lei da Responsabilidade Fiscal prevê que
A lei que estabelecer o Plano Plurianual terá vigência
De acordo com a lei que estatui normas de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento, para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a
No que diz respeito às operações de crédito, a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que
Quanto ao cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, é certo que o controle externo será exercido pelo
