Questão Q497095
2008 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Geral
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) - Analista Judiciário Área Contadoria - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2008 • Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei no 10...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei no 101/2000), se for verificado no processo de execução orçamentária, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão

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