Questões de Concurso de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

281 Q497678

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, é vedado ao Chefe do Poder Executivo contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de um determinado prazo do último ano de seu mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Esse prazo corresponde

A

aos três últimos bimestres do ano.

B

aos dois últimos quadrimestres do ano.

C

aos quatro últimos meses do ano.

D

aos três últimos trimestres do ano.

E

ao último semestre do ano.

282 Q497341

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal,

A os entes públicos não podem utilizar a limitação de empenho quando sua dívida pública exceder os limites para ela fixados. B o limite para as despesas de pessoal da União é maior que os respectivos limites para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. C o projeto de lei orçamentária anual conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem. D a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. E é permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla na qualidade de beneficiário do empréstimo, desde que seja aprovada pelo Senado Federal.

283 Q496494

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao final de um determinado bimestre, a Prefeitura de um Município do Estado do Paraná verificou a possibilidade da realização de receitas não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal. Diante desse fato, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como medida obrigatória

A realizar limitação de empenho e movimentação financeira. B fazer reestruturação administrativa. C suspender a execução dos contratos em vigor por trinta dias, salvo aqueles referentes a serviços essenciais. D revogar certames licitatórios que ainda não geraram contratos. E cancelar os concursos para admissão de pessoal que ainda não tenham sido homologados.

284 Q496492

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO é

A estabelecer o limite mínimo de gastos com a saúde e a educação, em percentual da Receita Corrente Líquida − RCL, para o exercício seguinte. B estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado. C estabelecer o limite máximo de endividamento e amortização da dívida, em percentual da Receita Corrente Líquida − RCL, para o exercício seguinte. D prever as medidas de recondução da Dívida aos limites legais. E prever as medidas para eliminação do déficit orçamentário.

285 Q496490

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O não cumprimento de determinadas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal impedirá que o ente receba transferências voluntárias. Consta, dentre essas exigências,

A deixar de eliminar o déficit orçamentário até o final do exercício financeiro. B propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei. C não encaminhar a prestação de contas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas para exame. D deixar de estabelecer na Lei de Diretrizes Orçamentárias critérios e formas de limitação de empenho, caso a arrecadação da receita seja inferior ao esperado. E não remeter contas relativas ao exercício anterior ao Poder Executivo da União até 30 de abril, para o caso dos Municípios ou até 31 de maio, no caso de Estados.

286 Q496488

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As informações necessárias à verificação da conformidade das despesas total com Pessoal com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal constam, do relatório

A Resumido da Execução Orçamentária, que será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, abrangendo todos os poderes e Ministério Público. B de Gestão Fiscal que será emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos e Ministério Público. C de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais que ocorrerá até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, abrangendo todos os poderes e Ministério Público. D de Avaliação da Execução Orçamentária que será publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, especificando as despesas realizadas e respectivos limites, pelos titulares dos poderes, órgãos e Ministério Público. E do Anexo de Metas Fiscais que será emitido ao final de cada quadrimestre, abrangendo a administração direta, fundações, autarquias e empresa estatal dependente.

287 Q496486

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação, informando quais medidas serão adotadas para o combate à sonegação, à cobrança da dívida ativa e aos créditos executáveis pela via administrativa será executado

A pelos titulares dos poderes, até vinte dias após a publicação do orçamento anual. B pelo Controle Interno do Poder Executivo, até vinte dias após a publicação do orçamento anual. C pelo Governador, na esfera estadual, após aprovação do Tribunal de Contas do Estado. D pelo Controle Interno do Poder Executivo, após aprovação do Tribunal de Contas. E pelo Poder Executivo, até trinta dias após a publicação do orçamento anual.

288 Q496482

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Se o Estado-membro tiver sua dívida consolidada ultrapassando o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que promover sua recondução aos limites. Nesta situação, enquanto perdurar o excesso, o Estado-membro

A não poderá fazer o refinanciamento do principal atualizado da dívida pública mobiliária. B poderá realizar operação de crédito interna ou externa. C poderá realizar operação de crédito por antecipação de receita. D não obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, devendo promover a limitação de empenho. E não ficará impedido de receber transferências constitucionais da União, que sejam fruto de repartição de receitas tributativas.

289 Q496480

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, haverá dispensa das exigências legais para renúncia de receita na hipótese de concessão de

A anistia decorrente de calamidade pública. B moratória decorrente de calamidade pública. C redução de alíquota de ICMS, em plano de desenvolvimento socioeconômico de determinada região. D remissão de crédito tributário de montante inferior ao custo de cobrança. E isenção em caráter específico.

290 Q496169

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação à despesa pública, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

A

é proibida qualquer despesa corrente de caráter continuado, mesmo derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo por um período superior a quatro exercícios.

B

sempre que o Tribunal de Contas da União não promova a redução de despesas no prazo estabelecido no Artigo 9o (trinta dias subsequentes a relatório bimestral que demonstre deficiência de receita para cumprir metas), o Poder Judiciário está autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

toda despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada obrigatória de caráter continuado.

D

a verificação dos cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada ente da Federação e de cada Poder é competência dos respectivos Poderes Executivos Estaduais.

E

o montante da despesa de capital constante no projeto de lei orçamentária não limita a contratação de operações de crédito pelo ente da Federação.

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