301 Q495123
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2011
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em cada período de apuração, determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público que NÃO poderão exceder

302 Q495045
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2011
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal:

303 Q495005
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2011
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal:

304 Q619183
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2010
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Administração Pública. A despesa total com pessoal dos Estados, em cada período de apuração, NÃO poderá ser superior ao percentual da Receita Corrente Líquida equivalente a
305 Q619182
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2010
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Administração Pública. Na verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal, definidos no artigo 19 da Lei Complementar no 101/2000, NÃO serão computadas as despesas
306 Q619181
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2010
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Administração Pública. Ao final do seu mandato, é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei Complementar no 101/2000, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, nos últimos
307 Q619180
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2010
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Administração Pública. A codificação que compõe a Classificação da Despesa pública que tem por finalidade identificar os objetivos de gastos, denomina-se
308 Q619122
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2010
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Administração Pública. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, sendo que, no primeiro a redução do excedente deverá ser de pelo menos
309 Q619087
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2010
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Administração Pública. Se a despesa total com pessoal, do Ministério Público, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar no 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 deste dispositivo legal, o percentual excedente deverá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo que no primeiro, a redução deverá ser de
310 Q619086
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2010
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Administração Pública. Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto, no período correspondente aos quatro últimos trimestres, inferior a