I.

I e IV.

III e IV.

II e III.

I, II e IV.

é perfeitamente constitucional, já que a competência tributária autoriza o ente a instituir, majorar, reduzir ou revogar imposto que lhe compete.

é perfeitamente constitucional desde que haja previsão orçamentária de medida compensatória desta redução de receita, com aumento proporcional de outra receita.

caracteriza renúncia de receita e deve seguir o procedimento legal para ser realizada.

acarretará vedação de realização da transferência voluntária, por ser requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência do ente.

é inconstitucional, já que, após instituído, o imposto passa a integrar o orçamento como receita originária irrevogável.

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.

normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

medidas de compensação a renúncias de receita e aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e receitas que as atenderão para a finalidade específica.

atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos detalhados bimestralmente.

compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes da Lei Orçamentária Anual.

Considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dez exercícios.

A Lei Orçamentária Anual conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A despesa total com pessoal dos Estados e Municípios não poderá exceder a 40% de sua receita corrente líquida.

A operação de crédito por antecipação de receita é permitida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal, desde que autorizada pelo respectivo Poder Legislativo com base na previsão de receitas para o exercício em curso.

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter Anexo de Metas Fiscais anuais, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

O Município de Xiririca do Sertão infringiu os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, quais sejam, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

O Município de Xiririca do Sertão não terá o recebimento de transferências voluntárias de outras unidades da Federação.

Os preceitos sancionatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos às receitas públicas apenas se aplicam a Municípios com mais de 5.000 habitantes, em observância ao princípio constitucional da isonomia e do equilíbrio do Pacto Federativo.

O exercício da competência tributária, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é privativa, indelegável, indelegável, não caducável, irrenunciável, inalterável e facultativa, não se aplicando a Lei de Responsabilidade Fiscal ao caso em tela.

O Município não será alcançado pelos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal se sua atividade primordial for a agropecuária.

90 dias.

60 dias.

45 dias.

15 dias.

30 dias.

I, II e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

III, IV e V.

I, II e V.

o montante das disponibilidades de caixa em 31 de janeiro.

o balanço orçamentário.

o resultado nominal e primário.

as receitas e despesas previdenciárias.

os montantes de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita.