60%, da receita corrente líquida, em cada período de apuração.

50%, da receita de capital corrente, no período de vigência do plano plurianual.

50%, da receita corrente líquida, em cada período de apuração.

50%, da receita de capital líquida, no período de vigência do plano plurianual.

60%, da receita líquida, em cada período de apuração, na vigência do plano plurianual.

foi atendido e o Poder Judiciário pode fazer alteração de estrutura de carreira que implique em aumento de despesa.

não foi atendido e o Poder Judiciário deve reduzir a despesa em um montante correspondente a 0,5% da Receita Corrente Líquida.

foi atendido e o Poder Judiciário pode aumentar a despesa em até R$ (mil) 200,00 para ficar dentro do limite.

foi atendido e o Poder Judiciário pode aumentar a despesa em até R$ (mil) 500,00 para ficar dentro do limite.

foi atendido, mas o Poder Judiciário não pode criar cargo, emprego ou função.

conterá comparativo do montante da despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas, com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recur sos dos orçamentos.

estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

6 e 3.

3 e 3.

2 e 3.

2 e 6.

6 e 6.

legal.

prudencial.

objetivo.

inconstitucional.

de alerta.

legalidade.

impessoalidade.

clareza.

transparência.

universalidade.

estimativa da arrecadação das receitas no exercício em que deva entrar em vigor o aumento da despesa e nos dois subsequentes.

declaração do ordenador da despesa de que o aumento será compensado mediante aumento das receitas nos exercícios subsequentes.

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

justificativas do ordenador da despesa da necessidade do aumento demonstrando a origem dos recursos para o seu custeio no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

comprovação de que a despesa criada ou aumentada, independentemente de aumento na arrecadação de receitas, não provocará déficit orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos demais subsequentes.

obrigatória para atender operações de caráter assistencial por tempo indeterminado.

com investimento governamental por tempo determinado.

com operações governamentais por tempo determinado.

obrigatória de caráter continuado.

obrigatória para investimento com prazo superior a dois anos.

Débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei.

No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

Credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 62/2009, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins de compensação da mora, incidirão juros de mora, pela taxa SELIC.

isentar o aumento de despesas sociais de demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

descaracterizar os gastos com assistência social como despesa obrigatória de caráter continuado.

interpretar como transferência voluntária todo gasto com ações de educação, saúde e assistência social.

excetuar as despesas relativas a ações de educação, saúde e assistência social para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias.

considerar que apenas despesas obrigatórias de caráter continuado derivadas de lei estão isentas de tributação.